Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001453-67.2026.8.16.9000
Recurso: 0001453-67.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Agravante(s): INSTITUTO AGUA E TERRA

ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): ANTONIO FERREIRA DA COSTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE.
PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar
interposto em face da decisão da origem que deferiu o pedido de
tutela de urgência formulado pela parte autora referente à
suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 61141 –
SEFA/PR, oriundo do protocolo administrativo nº 17.134.781-5 e
AIA nº 140.298 .
Em síntese, a parte agravante defende que foram
preenchidos os pressupostos para o deferimento da liminar,
argumentando pela regular tramitação do processo administrativo,
inexistindo irregularidade na intimação realizada por edital em
face da notificação anterior com retorno de "não procurado".
Assim, requer a reforma da decisão impugnada, para
que seja determinado o restabelecimento da exigibilidade do
crédito tributário.
A liminar foi indeferida ao mov. 8.1.
Não foi apresentada contraminuta.
O Ministério Público manifestou-se ao mov. 18.1.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença de parcial procedência da ação, de modo
que, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento,
sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta
Turma Recursal no presente Agravo de Instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O
interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor
vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá
proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se,
depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA
NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE.
PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000632-
05.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 09.11.2022)

Nestas condições, tendo em vista que não há mais
interesse de agir, julgo prejudicado o presente Agravo de
Instrumento, pela perda do objeto, na forma do artigo 932, III do
Código de Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator